AREsp 2725879 - DECISAO

AREsp 2725879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (aplicação do precedente vinculante do STF - Tema 1.140) e as razões recursais não enfrentaram tais fundamentos determinantes, além de ausência de prequestionamento quanto à omissão sobre a alegação de ausência de animus domini; por isso, é inviável a revisão pelo STJ, cabendo ao STF a análise dessas questões constitucionais.

Parties
Agravante / Recorrente: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Executado / Sucessora Anterior: CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A.; Agravado / Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Concessionária De Serviço Público, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Recíproca Concessionária De Serviço Público Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante / Recorrente

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A.

Executado / Sucessora Anterior

Município de São Paulo

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público ocupado por concessionária privada sucessora
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", da CF/88 diante do precedente vinculante do STF (Tema 1140)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (aplicação do precedente vinculante do STF - Tema 1.140) e as razões recursais não enfrentaram tais fundamentos determinantes, além de ausência de prequestionamento quanto à omissão sobre a alegação de ausência de animus domini; por isso, é inviável a revisão pelo STJ, cabendo ao STF a análise dessas questões constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.