AREsp 2730166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF). No mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a servidão administrativa não afasta o fato gerador do IPTU, sendo devida a cobrança com redução de 60% com base no art.19, II, da Lei Municipal nº 319/07; não houve tributação em duplicidade; e os juros e multa foram mantidos porque os lançamentos ocorrem desde 2017, não havendo mudança abrupta de comportamento da Administração que justificasse sua exclusão nos termos do art.100, III, e parágrafo único, do CTN.

Parties
Recorrente: TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Servidão Administrativa, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 284/stf E 283/stf, Exclusão De Juros E Multa (art.100 Ctn)
Processual Civil Tributário IPTU Servidão Administrativa Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas 284/stf E 283/stf Exclusão De Juros E Multa (art.100 Ctn)

Case Brief

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Parties

TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a servidão administrativa afasta o fato gerador do IPTU
  2. 2 aplicação do art.19, II, da Lei Municipal nº 319/07 para redução de 60% do IPTU
  3. 3 incidência do art.100, III, e parágrafo único, do CTN quanto à exclusão de juros e multa por mudança de comportamento da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF). No mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a servidão administrativa não afasta o fato gerador do IPTU, sendo devida a cobrança com redução de 60% com base no art.19, II, da Lei Municipal nº 319/07; não houve tributação em duplicidade; e os juros e multa foram mantidos porque os lançamentos ocorrem desde 2017, não havendo mudança abrupta de comportamento da Administração que justificasse sua exclusão nos termos do art.100, III, e parágrafo único, do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.