REsp 2173391 - DECISAO

REsp 2173391 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de nulidade do acórdão não foi suscitada por embargos de declaração no Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria decisória sobre a nulidade da CDA envolveu reexame de prova e questão fática, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: espólio embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Penhora, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Prescrição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

espólio embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não mencionar co-proprietário
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA para modificar o sujeito passivo
  3. 3 Incidência e interrupção da prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de nulidade do acórdão não foi suscitada por embargos de declaração no Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria decisória sobre a nulidade da CDA envolveu reexame de prova e questão fática, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.