REsp 2164240 - DECISAO

REsp 2164240 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo não impugnado quanto à exigência de animus domini, hipótese abrangida pela Súmula 283/STF; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e quanto aos honorários o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado e não houve prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Parties
Parte: Município de Salvador/BA; Entidade Assistencial: Abrigo Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Animus Domini, Imunidade Tributária, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário IPTU Honorários Advocatícios Animus Domini Imunidade Tributária Súmulas

Case Brief

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Parties

Município de Salvador/BA

Parte

Abrigo Salvador

Entidade Assistencial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 32 e 34 do CTN à sujeição passiva do IPTU
  2. 2 Necessidade de animus domini para sujeição passiva do possuidor
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo não impugnado quanto à exigência de animus domini, hipótese abrangida pela Súmula 283/STF; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e quanto aos honorários o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado e não houve prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).