REsp 2173373 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem realizou interpretação da legislação municipal e exame do concreto acervo probatório para fixação do valor venal, matéria sobre a qual é vedado ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF por analogia), razão pela qual o recurso especial não merece provimento; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85 do CPC/2015 para majorar em 1% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Autonomia Municipal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Valor Venal Autonomia Municipal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 Ofensa à autonomia municipal na fixação dos parâmetros de apuração do valor venal do imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem realizou interpretação da legislação municipal e exame do concreto acervo probatório para fixação do valor venal, matéria sobre a qual é vedado ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF por analogia), razão pela qual o recurso especial não merece provimento; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85 do CPC/2015 para majorar em 1% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais.