AREsp 2445957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi determinada majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor/recorrida: Sociedade Harmonia de Tênis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em desfavor do recorrente; determino publicação e intimação.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Isenção Tributária Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Sociedade Harmonia de Tênis

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi determinada majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em desfavor do recorrente; determino publicação e intimação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)