AREsp 2292698 - DECISAO

AREsp 2292698 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIANO CHISTONI E OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
IPTU, Revisão De Lançamento, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário IPTU Revisão De Lançamento Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANO CHISTONI E OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 fundamentação das decisões e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)