REsp 2170366 - DECISAO

REsp 2170366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões deduzidas demandavam reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento e impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e não houve cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art.105, III, alíneas a e c, da Constituição e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TRINDADE; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE SEM FINS LUCRATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Civil IPTU Imunidade Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Dano Moral +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE SEM FINS LUCRATIVOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de cobrança indevida e inscrição em dívida ativa
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e exigência de enfrentamento de fundamentos pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões deduzidas demandavam reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento e impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e não houve cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art.105, III, alíneas a e c, da Constituição e do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.