AREsp 2506483 - DECISAO

AREsp 2506483 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Posse E Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Vinculante (tema 385)
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Imunidade Recíproca Posse E Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Vinculante (tema 385)

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade recíproca a empresa privada arrendatária de imóvel público
  2. 2 Caracterização do sujeito passivo do IPTU e efeito da posse sem animus domini
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015