AREsp 2093271 - DECISAO

AREsp 2093271 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação pertinente da parte recorrente acerca da suposta confissão do Município sobre a ilegitimidade da cobrança do IPTU da área maior, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento com enfrentamento específico dessa questão, tornando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RESERVA ARUANÃ; Agravado/impetrado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
IPTU, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Por Sucessão (arts. 130 E 131 Do Ctn), Confissão Do Ente Público, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil IPTU Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Por Sucessão (arts. 130 E 131 Do Ctn) Confissão Do Ente Público Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RESERVA ARUANÃ

Agravante/recorrente/impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não apreciar alegação de confissão do Município sobre a inexistência de responsabilidade dos adquirentes pelo IPTU
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade por sucessão prevista nos arts. 130 e 131 do CTN
  3. 3 prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 374, 389 e 1.022 do CPC/2015, arts. 130, 131, 330 e 331 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação pertinente da parte recorrente acerca da suposta confissão do Município sobre a ilegitimidade da cobrança do IPTU da área maior, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento com enfrentamento específico dessa questão, tornando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão referente à aduzida confissão