AREsp 2689401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU decorre desde a expedição do auto de arrematação (30/08/2013 na espécie), independentemente do registro da carta de arrematação ou da imissão na posse, com fundamento no art. 130 do CTN, na natureza perfeita da arrematação com a assinatura do auto e na jurisprudência desta Corte; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMMOND DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Reexame Necessário, Imissão Na Posse, Efeitos Do Auto De Arrematação
Direito Tributário Processo Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Reexame Necessário Imissão Na Posse Efeitos Do Auto De Arrematação

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Parties

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMMOND DOS REIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante responde pelo IPTU a partir da expedição do auto de arrematação ou somente a partir do registro da carta de arrematação
  2. 2 Se houve omissão/contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 130 do CTN e do art. 34 do CTN ao caso de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU decorre desde a expedição do auto de arrematação (30/08/2013 na espécie), independentemente do registro da carta de arrematação ou da imissão na posse, com fundamento no art. 130 do CTN, na natureza perfeita da arrematação com a assinatura do auto e na jurisprudência desta Corte; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis