AREsp 2716592 - DECISAO

AREsp 2716592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não havia omissão relevante nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; considerou válida, à luz da legislação municipal e da jurisprudência do STJ, a substituição do envio do carnê por publicação de edital para lançamentos anuais previstos em regulamento municipal; concluiu-se também que a regularização fundiária e a ausência de comunicação ao INCRA não tornam inválido o lançamento do IPTU, devendo-se aplicar os precedentes vinculantes do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE CAMPITELI FERREIRA e OUTROS; Recorrido: Município de Limeira "Estância Eldorado"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Notificação Do Lançamento Tributário, Regularização Fundiária (reurb), Competência E Legitimidade Passiva, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil IPTU Notificação Do Lançamento Tributário Regularização Fundiária (reurb) Competência E Legitimidade Passiva Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMPITELI FERREIRA e OUTROS

Recorrente/agravante

Município de Limeira "Estância Eldorado"

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da notificação do lançamento do IPTU (envio de carnê versus publicação por edital)
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do IPTU sobre imóvel incluído em zona urbana (art. 32, §2º do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não havia omissão relevante nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; considerou válida, à luz da legislação municipal e da jurisprudência do STJ, a substituição do envio do carnê por publicação de edital para lançamentos anuais previstos em regulamento municipal; concluiu-se também que a regularização fundiária e a ausência de comunicação ao INCRA não tornam inválido o lançamento do IPTU, devendo-se aplicar os precedentes vinculantes do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se(s) as partes