AREsp 2417017 - DECISAO

AREsp 2417017 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Presunção De Legalidade, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Presunção De Legalidade +2 more

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Parties

COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente a matérias que demandem ou não dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar ilegitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 Presunção juris tantum de legalidade dos atos do Poder Público