AREsp 2115761 - DECISAO

AREsp 2115761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame de questões fático-probatórias (comprovação, nos autos, da perfectibilização da compra e venda e da ilegitimidade passiva dos executados), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, mantendo-se a extinção da execução fiscal por falta de legitimidade passiva.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 122)
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 122)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal em razão de compromisso de compra e venda averbado
  2. 2 se o contrato de promessa de compra e venda transfere a propriedade ou apenas cria obrigação de outorga de escritura
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame de questões fático-probatórias (comprovação, nos autos, da perfectibilização da compra e venda e da ilegitimidade passiva dos executados), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, mantendo-se a extinção da execução fiscal por falta de legitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.