AREsp 2691261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas aos acréscimos e ao termo de incidência da cobrança devem ser apreciadas no juízo da execução fiscal competente, tendo a Municipalidade, a princípio, apresentado alteração da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: ADELINO FREITAS CARDOSO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/municipalidade: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADELINO FREITAS CARDOSO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Certidão da Dívida Ativa deve ser aditada ou anulada em razão de redução do lançamento tributário
  2. 2 incidência de juros de mora, multa e honorários após alteração do valor da CDA
  3. 3 competência para discutir acessórios e termos de incidência (execução fiscal vs. cumprimento de título judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas aos acréscimos e ao termo de incidência da cobrança devem ser apreciadas no juízo da execução fiscal competente, tendo a Municipalidade, a princípio, apresentado alteração da CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.