AREsp 2627619 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prévio recolhimento da multa processual imposta pelo Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC; ademais, o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida e o recurso não chegou a examinar o mérito da controvérsia sobre a majoração do IPTU.

Parties
Recorrente (agravante): LUIZ CARLOS VOLPATO; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
IPTU, Multa Processual (art. 1.021 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Multa Processual (art. 1.021 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ CARLOS VOLPATO

Recorrente (agravante)

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração do IPTU por reenquadramento de logradouro inexistente
  2. 2 Previsão processual de prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prévio recolhimento da multa processual imposta pelo Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC; ademais, o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida e o recurso não chegou a examinar o mérito da controvérsia sobre a majoração do IPTU.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC)
  • Não conheço do agravo em recurso especial