AREsp 2642912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentos De Negativa De Seguimento
Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentos De Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do IPTU ocorrida antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida