AREsp 2605566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais para a decisão, o pedido do agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), e parte das alegadas violações não foi devidamente prequestionada (Súmula 211), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Embargado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Cobrança De Iptu/tl Em Área Declarada De Interesse Público, Isenção, Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Tributário IPTU Cobrança De Iptu/tl Em Área Declarada De Interesse Público Isenção Desapropriação Indireta Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Município de Salvador

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (vedação pela Súmula 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões tributárias (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais para a decisão, o pedido do agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), e parte das alegadas violações não foi devidamente prequestionada (Súmula 211), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que reformou a sentença para determinar a extinção da execução fiscal embargada