AREsp 2680325 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque certas alegações não foram prequestionadas no Tribunal de origem; o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela existência de atividade rural no imóvel, afastando a incidência do IPTU e sujeitando-o ao ITR, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamentos Fiscais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido (relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Anulação De Lançamentos Fiscais, Intempestividade De Recurso Administrativo, Esgotamento Da Via Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Urbanístico IPTU ITR Anulação De Lançamentos Fiscais Intempestividade De Recurso Administrativo Esgotamento Da Via Administrativa +3 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamentos Fiscais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido (relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel destinado à atividade agrícola situado em zona urbana
  2. 2 Possibilidade de discussão judicial do tributo apesar da intempestividade do recurso administrativo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque certas alegações não foram prequestionadas no Tribunal de origem; o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela existência de atividade rural no imóvel, afastando a incidência do IPTU e sujeitando-o ao ITR, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não sujeita a tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.