AREsp 2586369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias de direito nos termos em que foram suscitadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), e porque a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a declaração de ineficácia da doação por fraude à execução produz efeitos apenas em relação ao credor exequente (art. 792, §1º, CPC/2015), mantendo-se a doação perante o Município.

Parties
Agravante: PATRICIA GREGORIO DE VRIES BATISTA; Exequente/recorrida: Município de Bertioga; Exequente Em Ação De Execução (credor): Vibra Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Fraude À Execução, Exceção De Pré Executividade, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Prequestionamento Fraude À Execução Exceção De Pré Executividade Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PATRICIA GREGORIO DE VRIES BATISTA

Agravante

Município de Bertioga

Exequente/recorrida

Vibra Energia S/A

Exequente Em Ação De Execução (credor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias de direito nos termos em que foram suscitadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), e porque a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a declaração de ineficácia da doação por fraude à execução produz efeitos apenas em relação ao credor exequente (art. 792, §1º, CPC/2015), mantendo-se a doação perante o Município.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial