AREsp 2266758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque o exame pretendido demandaria análise de legislação local (vedada em recurso especial, conforme Súmula 280/STF), majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Exame De Legislação Local Vedado Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária De Templos, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 280/280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária De Templos Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 280/280 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Exame De Legislação Local Vedado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo de retroação da repetição de indébito (data de imissão na posse vs. início do exercício tributário)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de legislação local em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque o exame pretendido demandaria análise de legislação local (vedada em recurso especial, conforme Súmula 280/STF), majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.