AREsp 2273023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido de recálculo ou postergação do IPTU por motivo da pandemia constitui medida de alcance coletivo sujeita à discricionariedade do ente público municipal e dependente de autorização legislativa, não configurando direito líquido e certo que autorize a intervenção judicial, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: CSC 41 PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: AMUCO SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Inexigibilidade De Tributo, Pandemia COVID 19, Discricionariedade Administrativa, Separação Dos Poderes
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Inexigibilidade De Tributo Pandemia COVID 19 Discricionariedade Administrativa Separação Dos Poderes

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Parties

CSC 41 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

AMUCO SHOPPING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à inexigibilidade do IPTU durante o impedimento ao funcionamento do empreendimento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 mérito sobre recálculo do IPTU ou postergação do pagamento sem encargos moratórios em razão da pandemia
  3. 3 competência e discricionariedade do ente público municipal versus atuação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido de recálculo ou postergação do IPTU por motivo da pandemia constitui medida de alcance coletivo sujeita à discricionariedade do ente público municipal e dependente de autorização legislativa, não configurando direito líquido e certo que autorize a intervenção judicial, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.