AREsp 2345529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base em prova pericial que demonstrou o esvaziamento econômico dos lotes em APP, concluiu pela inexigibilidade do IPTU; reformar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravado: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esvaziamento Econômico Do Imóvel, Revolvimento Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Esvaziamento Econômico Do Imóvel Revolvimento Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Parte Autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóveis inseridos em Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 Se houve esvaziamento econômico do imóvel que afaste o fato gerador do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base em prova pericial que demonstrou o esvaziamento econômico dos lotes em APP, concluiu pela inexigibilidade do IPTU; reformar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Guarujá.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou a inexigibilidade do IPTU sobre os lotes e determinou a restituição dos valores pagos, nos termos do julgado de primeiro grau, respeitada a prescrição e a comprovação em fase de liquidação.