AREsp 2557421 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter enfrentado adequadamente a questão essencial sobre a existência de loteamento aprovado nos termos do art. 32, § 2º, do CTN; assim, anulou-se o acórdão regional dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os aclaratórios e sanar as omissões identificadas.

Parties
Agravante/recorrente: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: Município de Nova Odessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Para Viabilizar Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Omissão (art. 535 E Art. 1.022 Cpc), Art. 32 Do CTN, Súmula 626/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Omissão (art. 535 E Art. 1.022 Cpc) Art. 32 Do CTN +1 more

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Nova Odessa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Para Viabilizar Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, § 2º, do CTN (existência de loteamento aprovado pelos órgãos competentes)
  3. 3 Se o registro imobiliário e cadastro municipal comprovam existência de loteamento

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter enfrentado adequadamente a questão essencial sobre a existência de loteamento aprovado nos termos do art. 32, § 2º, do CTN; assim, anulou-se o acórdão regional dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os aclaratórios e sanar as omissões identificadas.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões identificadas.