AREsp 2572860 - DECISAO

AREsp 2572860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade porque não restou comprovado o dissenso jurisprudencial alegado, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, à época do fato gerador, os imóveis estavam registrados em nome da agravante e que precedentes do STJ (Tema 122 e outros) autorizam a cobrança em face do promitente vendedor e/ou comprador, legitimando a cumulação das CDAs no caso.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Cumulação De Cdas/ Pedidos Em Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Cumulação De Cdas/ Pedidos Em Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 780 do CPC/2015 (alegada divergência jurisprudencial)
  3. 3 possibilidade de cumulação de pedidos/CDAs em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade porque não restou comprovado o dissenso jurisprudencial alegado, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que, à época do fato gerador, os imóveis estavam registrados em nome da agravante e que precedentes do STJ (Tema 122 e outros) autorizam a cobrança em face do promitente vendedor e/ou comprador, legitimando a cumulação das CDAs no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).
  • Publique-se.