AREsp 2700417 - DECISAO

AREsp 2700417 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria federal suscitada não está apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (impossibilidade de invocar norma constitucional no recurso especial e falta de prequestionamento quanto ao art. 370 do CPC), e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 626/STJ) de que a incidência do IPTU em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN.

Parties
Agravante: São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Incidência Em Área Urbanizável Ou De Expansão Urbana, Súmula 626/stj, Prequestionamento, Nulidade De Título Executivo
Direito Tributário Processual Civil IPTU Incidência Em Área Urbanizável Ou De Expansão Urbana Súmula 626/stj Prequestionamento Nulidade De Título Executivo

Case Brief

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Parties

São Tomas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU em área urbanizável/expansão urbana independentemente da existência de melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Alegação de nulidade do título executivo por ausência do fato gerador (imóvel não urbano / ausência de melhoramentos)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria federal suscitada não está apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (impossibilidade de invocar norma constitucional no recurso especial e falta de prequestionamento quanto ao art. 370 do CPC), e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 626/STJ) de que a incidência do IPTU em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.