AREsp 2280674 - DECISAO

AREsp 2280674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a questão decisiva demandaria interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 16.680/2017), matéria inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; manteve-se, assim, a aplicação dos benefícios do PPI aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 (incluindo 2014-2016). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Programa De Parcelamento Incentivado (ppi), Usucapião, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, LINDB
Direito Tributário Processo Civil IPTU Programa De Parcelamento Incentivado (ppi) Usucapião Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional LINDB

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos benefícios do PPI para créditos relativos a 2014, 2015 e 2016
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da Lei Municipal nº 16.680/2017
  3. 3 Responsabilidade pela obrigação tributária do IPTU anterior ao cadastro do contribuinte e antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a questão decisiva demandaria interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 16.680/2017), matéria inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; manteve-se, assim, a aplicação dos benefícios do PPI aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 (incluindo 2014-2016). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.