AREsp 1983732 - DECISAO

AREsp 1983732 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade/incidência das súmulas (Súmulas 7 e 518/STJ) e pela aplicação da Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada; por tais motivos processuais o recurso não foi conhecido, sem apreciação de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça nesta instância recursal.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART; Recorrido: Município de Jaboatão dos Guararapes; Executado Originário: ABRAHÃO VALERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Imunidade Tributária Recíproca, Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmulas E Temas Repetitivos (stj)
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Imunidade Tributária Recíproca Prescrição +2 more

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Parties

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART

Recorrente

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrido

ABRAHÃO VALERIO DA SILVA

Executado Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da CDA emitida antes da averbação da anulação da arrematação
  2. 2 responsabilidade pelo crédito tributário em face de arrematação e reaquisição da propriedade (art.130 CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392/STJ e Tema 166/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade/incidência das súmulas (Súmulas 7 e 518/STJ) e pela aplicação da Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada; por tais motivos processuais o recurso não foi conhecido, sem apreciação de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça nesta instância recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais