AREsp 2682381 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação recursal, pela ausência de indicação do permissivo constitucional e de particularização dos incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e não é possível alterar o polo passivo da execução fiscal nos moldes da Súmula 392/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO; Compromissário Comprador: Danilo Aparecido de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 392 STJ, Súmula 399 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 392 STJ +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante

Danilo Aparecido de Oliveira

Compromissário Comprador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do compromissário comprador para pagamento do IPTU
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional e da alínea em recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação recursal, pela ausência de indicação do permissivo constitucional e de particularização dos incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e não é possível alterar o polo passivo da execução fiscal nos moldes da Súmula 392/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.