AREsp 2681728 - DECISAO

AREsp 2681728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação: não houve indicação explícita e específica do permissivo constitucional e das alíneas invocadas, nem particularização dos incisos/parágrafos/alíneas dos dispositivos federais tidos por violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.029 do CPC; também não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO; Compromissário Comprador/terceiro Interessado: PAULO CESAR BOTELHO OLIVEIRA; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Súmula 284 STF, Súmula 392 STJ, Arts. 34, 124 E 131 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Súmula 284 STF Súmula 392 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante

PAULO CESAR BOTELHO OLIVEIRA

Compromissário Comprador/terceiro Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do compromissário comprador para pagamento do IPTU
  2. 2 Possibilidade de substituição do sujeito passivo na Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação: não houve indicação explícita e específica do permissivo constitucional e das alíneas invocadas, nem particularização dos incisos/parágrafos/alíneas dos dispositivos federais tidos por violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e no descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.029 do CPC; também não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.