AREsp 2280674 - DECISAO

AREsp 2280674 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a decisão que considerou inexigível a alegação de violação constitucional e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante/recorrente: COAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Usucapião, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Municipal IPTU Usucapião Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

COAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a decisão que considerou inexigível a alegação de violação constitucional e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.