AREsp 2738938 - DECISAO

AREsp 2738938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem afirmou que a mera informação de pagamento administrativo não comprova reconhecimento ou ciência do executado, sendo necessária análise probatória para alterar a decisão sobre custas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Custas Processuais, Extinção Do Feito Por Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Do Feito Por Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais após pagamento administrativo do débito
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente aos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem afirmou que a mera informação de pagamento administrativo não comprova reconhecimento ou ciência do executado, sendo necessária análise probatória para alterar a decisão sobre custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.