REsp 2172194 - DECISAO

REsp 2172194 - DECISAO

Não houve omissão apreciável nos embargos declaratórios; o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ) segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes/responsáveis pelo IPTU, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM COLORADO - BARRINHA-SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 122/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 122/stj

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM COLORADO - BARRINHA-SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão quanto a questões essenciais suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN e legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador no pagamento do IPTU
  3. 3 Relevância da jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ) para definir sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável nos embargos declaratórios; o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ) segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes/responsáveis pelo IPTU, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.