AREsp 2719319 - DECISAO

AREsp 2719319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação recursal e por não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; ressaltou-se, subsidiariamente, que a ausência de notificação do lançamento acarretou cerceamento de defesa e maculou a constituição do crédito tributário, nos termos do acórdão recorrido e da Súmula 397/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE; Recorrido: MD PE SHOPPING PARK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Notificação Do Lançamento, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 397/stj, Art. 1.245 Do Código Civil, Tema 122/stj
Tributário Processual Civil IPTU Notificação Do Lançamento Responsabilidade Tributária Súmula 284/stf Súmula 397/stj Art. 1.245 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

MD PE SHOPPING PARK LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do lançamento do IPTU macula a constituição do crédito tributário e configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o promitente vendedor é responsável pelo pagamento do IPTU na ausência de registro do título
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação recursal e por não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; ressaltou-se, subsidiariamente, que a ausência de notificação do lançamento acarretou cerceamento de defesa e maculou a constituição do crédito tributário, nos termos do acórdão recorrido e da Súmula 397/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.