AREsp 2545539 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, e o recurso especial enfrentou múltiplos óbices de admissibilidade (entre eles a necessidade de interpretação de lei municipal nos termos da Súmula 280/STF, a ausência de delimitação da controvérsia quanto a dispositivos do CTN e a falta de cotejo analítico), além da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada pelo agravo interno, o que inviabilizou o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravadas: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido; Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
AgravO interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
IPTU, Moratória, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Separação De Poderes, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Moratória Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 Do STF +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTES

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido; Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF por envolver interpretação de lei municipal
  3. 3 Ausência de delimitação da controvérsia quanto aos dispositivos do CTN (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, e o recurso especial enfrentou múltiplos óbices de admissibilidade (entre eles a necessidade de interpretação de lei municipal nos termos da Súmula 280/STF, a ausência de delimitação da controvérsia quanto a dispositivos do CTN e a falta de cotejo analítico), além da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada pelo agravo interno, o que inviabilizou o provimento do recurso.

Court Disposition

AgravO interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, desprovê-lo.