AREsp 2722229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a análise pretendida demandaria, em parte, reexame de matéria local e fática, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de questões decididas com base em legislação local (analogia à Súmula 280/STF); (iii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; e, por isso, o apelo extremo não pode ser conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Isenção Tributária Municipal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo IPTU Imunidade Tributária Recíproca Isenção Tributária Municipal Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a isenção do IPTU poderia ser reconhecida sem requerimento administrativo prévio exigido pela legislação municipal e pelo art. 179 do CTN
  2. 2 se a matéria relativa à isenção/imunidade poderia ser conhecida por exceção de pré-executividade ou demandaria dilação probatória
  3. 3 se o Recurso Especial é admissível quando o acórdão de origem fundou-se em legislação local ou em súmula do STJ/Tema do STJ e quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a análise pretendida demandaria, em parte, reexame de matéria local e fática, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de questões decididas com base em legislação local (analogia à Súmula 280/STF); (iii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; e, por isso, o apelo extremo não pode ser conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.