AREsp 2722199 - DECISAO

AREsp 2722199 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a responsabilidade do promitente vendedor/comprador está prejudicada em razão da aplicação do precedente repetitivo (Tema 122/STJ) e porque a alegação de nulidade da CDA não foi examinada pelo tribunal a quo, não tendo o recorrente demonstrado prequestionamento por embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Swift Armour S A Industria E Comercio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Promitente Vendedor E Do Promitente Comprador, Recurso Especial Admissibilidade, Tema Repetitivo (tema 122/stj), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento/omissão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil IPTU Responsabilidade Do Promitente Vendedor E Do Promitente Comprador Recurso Especial Admissibilidade Tema Repetitivo (tema 122/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Swift Armour S A Industria E Comercio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na execução fiscal por IPTU do promitente vendedor
  2. 2 preclusão da apreciação pelo STJ de matéria abarrotada por precedente repetitivo (Tema 122)
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto à alegada nulidade da CDA e ausência de prequestionamento por embargos declaratórios, óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a responsabilidade do promitente vendedor/comprador está prejudicada em razão da aplicação do precedente repetitivo (Tema 122/STJ) e porque a alegação de nulidade da CDA não foi examinada pelo tribunal a quo, não tendo o recorrente demonstrado prequestionamento por embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.