AREsp 1122630 - DECISAO

AREsp 1122630 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Ativa, Progressividade De Alíquotas, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Ativa Progressividade De Alíquotas Prescrição Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleitear anulação de lançamentos de IPTU
  2. 2 Prescrição da pretensão anulatória relativa a exercícios anteriores à aquisição
  3. 3 Natureza jurídica das alíquotas: progressividade versus seletividade

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.