AREsp 2606780 - ACORDAO

AREsp 2606780 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica qual dispositivo federal teria sido violado (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento), e porque a Corte de origem já examinou a questão de mérito com base em fatos e provas — cuja reavaliação seria vedada em recurso especial — além de aplicar entendimento sumulado (Súmula 626/STJ) que autoriza a incidência do IPTU sobre lotes individualizados em área urbanizável.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Governador Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e mantida a sentença de origem.
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Inexigibilidade Do Imposto, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 626 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário IPTU Loteamento Inexigibilidade Do Imposto Registro Imobiliário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Município de Governador Celso Ramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices formais (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre lotes individualizados em loteamento em construção
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica qual dispositivo federal teria sido violado (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento), e porque a Corte de origem já examinou a questão de mérito com base em fatos e provas — cuja reavaliação seria vedada em recurso especial — além de aplicar entendimento sumulado (Súmula 626/STJ) que autoriza a incidência do IPTU sobre lotes individualizados em área urbanizável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e mantida a sentença de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manter a sentença.