AREsp 2689772 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas aplicando o entendimento de que a reclamação administrativa não suspende a exigibilidade sem depósito integral (art.151 CTN e Súmula 112/STJ) e que a incidência do IPTU em área de expansão urbana não depende dos melhoramentos previstos no art.32, §1º do CTN (Súmula 626/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento de várias matérias e falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo ainda vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Município de Rolim de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Ao Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Integral (art. 151 Do Ctn), Incidência Tributária Sobre Área De Expansão Urbana, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Integral (art. 151 Do Ctn) Incidência Tributária Sobre Área De Expansão Urbana +3 more

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Parties

Município de Rolim de Moura

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Ao Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de reclamação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário sem depósito integral
  2. 2 Se a incidência de IPTU em área considerada urbanizável ou de expansão urbana exige a ocorrência de melhoramentos elencados no art. 32, §1º do CTN
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas aplicando o entendimento de que a reclamação administrativa não suspende a exigibilidade sem depósito integral (art.151 CTN e Súmula 112/STJ) e que a incidência do IPTU em área de expansão urbana não depende dos melhoramentos previstos no art.32, §1º do CTN (Súmula 626/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento de várias matérias e falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo ainda vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.