AREsp 2338593 - DECISAO

AREsp 2338593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a legitimidade passiva no IPTU (podendo figurar tanto o promitente vendedor quanto o compromissário comprador), as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais (art. 202 do CTN), não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e incide o enunciado sobre não conhecimento por divergência face à orientação firmada do Tribunal; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MUNHOZ FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Entre Promitente Vendedor E Comprador, Jurisprudência E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Entre Promitente Vendedor E Comprador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MUNHOZ FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da certidão de dívida ativa (CDA) e requisitos do art. 202 do CTN
  2. 2 Legitimidade passiva para execução de IPTU entre promitente vendedor e compromissário comprador (art. 34 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de opor convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a legitimidade passiva no IPTU (podendo figurar tanto o promitente vendedor quanto o compromissário comprador), as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais (art. 202 do CTN), não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e incide o enunciado sobre não conhecimento por divergência face à orientação firmada do Tribunal; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.