AREsp 2661647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; para alterar o resultado seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento de diversas matérias reduzida a possibilidade de conhecimento, e a orientação do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do polo ativo/espólio e representação pela inventariante
  2. 2 Rejeição da exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; para alterar o resultado seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento de diversas matérias reduzida a possibilidade de conhecimento, e a orientação do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida