AREsp 2724326 - DECISAO

AREsp 2724326 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 489 do CPC envolve tese do STF, matéria de competência do Supremo.

Parties
Agravante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES TACLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade Recursal, Mora E Encargos Moratórios, Incidência De Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário IPTU Admissibilidade Recursal Mora E Encargos Moratórios Incidência De Súmula 182/stj

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Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES TACLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 489 do CPC envolve tese do STF, matéria de competência do Supremo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.