AREsp 2700608 - DECISAO

AREsp 2700608 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão das instâncias ordinárias porque o imóvel estava averbado na matrícula e situado em área de expansão urbana, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 626/STJ), autoriza o lançamento do IPTU independentemente da verificação de melhoramentos; ademais, não houve suspensão da exigibilidade pela via administrativa nos autos e o recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelado: Município de Rolim de Moura; Agravada: SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: ELISSON MARTINS DE ASSIS; Agravado: ISMAEL DUARTE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Incidência Do IPTU Em Área Urbanizável/expansão Urbana, Necessidade De Melhoramentos (art. 32, §1º, Ctn), Nulidade Da CDA, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Incidência Do IPTU Em Área Urbanizável/expansão Urbana Necessidade De Melhoramentos (art. 32, §1º, Ctn) Nulidade Da CDA Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Município de Rolim de Moura

Apelado

SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

ELISSON MARTINS DE ASSIS

Agravado

ISMAEL DUARTE DE ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana
  2. 2 Necessidade dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º do CTN para a incidência do IPTU
  3. 3 Registro do imóvel como constitutivo da propriedade para o fato gerador

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão das instâncias ordinárias porque o imóvel estava averbado na matrícula e situado em área de expansão urbana, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 626/STJ), autoriza o lançamento do IPTU independentemente da verificação de melhoramentos; ademais, não houve suspensão da exigibilidade pela via administrativa nos autos e o recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial