AREsp 2354529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, por reconhecer que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional e foi decidida com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 594.015/Tema 385), de modo que o exame da matéria implicaria usurpação da competência do STF; o Tribunal de origem aplicou tal precedente ao caso concreto e manteve a incidência do IPTU sobre imóvel da União cedido para exploração de atividade econômica.

Parties
Agravante/recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Posse De Imóvel Público Cedido, Recurso Especial, Competência Do STF, Repercussão Geral (tema 385)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo IPTU Imunidade Tributária Posse De Imóvel Público Cedido Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel da União cedido a pessoa jurídica privada para exploração de atividade econômica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação e alcance do precedente do STF (RE 594.015/Tema 385)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, por reconhecer que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional e foi decidida com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 594.015/Tema 385), de modo que o exame da matéria implicaria usurpação da competência do STF; o Tribunal de origem aplicou tal precedente ao caso concreto e manteve a incidência do IPTU sobre imóvel da União cedido para exploração de atividade econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.