AREsp 2693898 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque persistiam fundamentos no acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, não houve impugnação específica desses fundamentos e tampouco prequestionamento da tese recursal, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- IPTU, Espólio, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de indicação do inventariante ou dos herdeiros na petição inicial da execução fiscal
- 2 Capacidade processual do espólio e necessidade de representação por inventariante
- 3 Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execuções Fiscais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque persistiam fundamentos no acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, não houve impugnação específica desses fundamentos e tampouco prequestionamento da tese recursal, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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