AREsp 2736557 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de não se demonstrar identidade jurídica necessária para o dissídio jurisprudencial, inviabilizando a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Espólio, Capacidade Processual, Representação Processual, Requisitos Da Petição Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Por Falta De Pressuposto Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Espólio Capacidade Processual Representação Processual Requisitos Da Petição Inicial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante ou outro representante do espólio na execução fiscal
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 quanto aos requisitos da petição inicial da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CPC às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de não se demonstrar identidade jurídica necessária para o dissídio jurisprudencial, inviabilizando a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.