AREsp 2679549 - DECISAO

AREsp 2679549 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive aqueles que a vinculavam a tese repetitiva (Tema 174 do STJ) e aos enunciados das Súmulas, de modo que não demonstrou a possibilidade de superação dos óbices processuais; incidente recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, ITR, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 280, 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive aqueles que a vinculavam a tese repetitiva (Tema 174 do STJ) e aos enunciados das Súmulas, de modo que não demonstrou a possibilidade de superação dos óbices processuais; incidente recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.