AREsp 2701751 - DECISAO

AREsp 2701751 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por consequência, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Antecipação De Tutela Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de questão constitucional na via do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ em face de suposta violação ao CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por consequência, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça