AREsp 1944061 - DECISAO

AREsp 1944061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração quanto aos débitos de TCDL, porquanto a Corte de origem não se manifestou sobre ponto essencial, e, por isso, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso em relação aos débitos da TCDL.

Parties
Recorrente: CAP FERRAT ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão do acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para exame dos débitos relativos à TCDL.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Dação Em Pagamento, Confusão Patrimonial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Dação Em Pagamento Confusão Patrimonial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CAP FERRAT ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 caráter propter rem da TCDL e do IPTU e seus efeitos sobre a responsabilidade pelo tributo
  2. 2 possibilidade de extinção de débitos por dação em pagamento realizada após fato gerador
  3. 3 ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à TCDL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração quanto aos débitos de TCDL, porquanto a Corte de origem não se manifestou sobre ponto essencial, e, por isso, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso em relação aos débitos da TCDL.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão do acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para exame dos débitos relativos à TCDL.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame do recurso no que tange aos débitos da TCDL
  • Publique-se